Município condenado por morte de caroneiro em carro oficial

Município condenado por cobrar duas vezes de morador o pagamento de IPTU

Morador receberá indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil

ECAD não pode cobrar direitos autorais em execuções musicais sem fins lucrativos

Prefeitura deve indenizar família de motociclista

Ficou comprovado dano, culpa e nexo causal; Documentos e provas trazidos no recurso não provaram que motorista trafegava com excesso de velocidade

Apelação. Responsabilidade da administração.

Indenização por dano moral pretensão do autor de ser indenizado pelo mau atendimento recebido no hospital.

Apelação. Responsabilidade civil da administração.

Violação à garantia de inviolabilidade do domicílio. Danos morais.

Ação Anulatória. ISS

Empresa prestadora de serviços, optante pelo SIMPLES FEDERAL, que se declarou não contribuinte do ISS

Justiça condena ex-prefeito Gilberto Kassab por improbidade administrativa

Ação Civil Pública

Ação de indenização por danos morais. Queda de bicicleta em via pública, em decorrência da existência de buraco.

Falecimento da vítima, dias após a queda, em decorrência de traumatismo cranioencefálico.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Evento danoso consistente na queda, sobre autor e outros transeuntes, de árvore ?coqueiro? em estado precário.

TJ acolhe recurso do MP e declara ilegal parte de Decreto que regulamenta uso do solo urbano em SP

Na ação civil pública, a promotoria argumenta que "a disciplina acerca do uso e ocupação do solo urbano é matéria exclusiva de lei"

Ação de reintegração de posse. Bem público que gera a posse jurídica sobre o imóvel.

Município que ajuíza demanda possessória amparado no domínio sobre o imóvel. Recurso desprovido.

Restabelecida a suspensão da liminar contra a revogação das permissões de comércio ambulante

Enquanto não for realizado o julgamento do recurso contra a decisão suspensiva, os vendedores podem voltar ao trabalho

Agravo de instrumento. Ação popular.

Concessão do serviço de transporte coletivo no município de brusque. Prorrogação do contrato sem a realização de procedimento licitatório.

Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.

Inércia processual do exequente caracterizada. Prescrição reconhecida. Acolhimento integral da pré-executividade.

Empresas de leasing estão isentas de ISS, decide magistrado

Município de São Paulo deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Edifício em situação de risco abriga 41 famílias

Prefeitura de Embu das Artes deve indenizar por sumiço de restos mortais em cemitério

No local havia ossadas de desconhecidos.

TJSP condenada Sabesp

A Sabesp e a Prefeitura de Pilar do Sul foram condenadas por fornecerem água com excesso de flúor

Prefeitura terá que indenizar vítima infectada por vacina contaminada

Após ter tomado a vacina, surgiu um nódulo no local da aplicação, devido a uma infecção de origem bacteriana